Termos do serviço
Última atualização: 26 de agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Camarin, disponível em www.camarin.pt, bem como as compras realizadas através da mesma.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores.
1. Identificação do vendedor
A loja online Camarin é explorada por:
Dignocostume, Lda.
NIF: 514 783 010
Marca comercial: Camarin
Morada: Largo 26 de Março de 1917, n.º 11, Loja 8, 2430-147 Marinha Grande, Portugal
Email: camarin.geral@hotmail.com
Telefone: 244 560 203
2. Âmbito
A Camarin comercializa artigos de moda e acessórios através da sua loja online.
Atualmente, as entregas são efetuadas em:
- Portugal Continental;
- Região Autónoma dos Açores;
- Região Autónoma da Madeira.
A disponibilidade de entrega e respetivos custos são apresentados durante o processo de compra.
3. Produtos
A Camarin procura apresentar os produtos de forma tão rigorosa quanto possível, incluindo fotografias, cores, tamanhos, características e preços.
Contudo, poderão existir pequenas diferenças de cor resultantes das características do ecrã utilizado pelo cliente ou da iluminação das fotografias.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
Caso, excecionalmente, um produto encomendado se encontre indisponível depois da realização da encomenda, a Camarin informará o cliente e procederá ao respetivo reembolso quando tenha sido efetuado pagamento.
4. Preços
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário legalmente admissível.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.
A Camarin poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem que essa alteração afete encomendas já concluídas e aceites.
No caso de existir um erro manifesto de preço ou informação, o cliente será informado logo que possível e poderá confirmar a encomenda nas condições corretas ou cancelá-la, recebendo o reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.
5. Promoções e descontos
As promoções, campanhas e descontos estão sujeitos às condições, datas e stocks indicados em cada campanha.
Os artigos adquiridos em promoção ou saldo através da loja online mantêm os direitos legalmente atribuídos ao consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando este seja aplicável.
Uma promoção ou redução de preço não elimina os direitos legais do consumidor.
6. Realização da encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicionar os mesmos ao carrinho e seguir os passos apresentados no checkout.
Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar e corrigir os dados introduzidos.
O cliente é responsável por fornecer informações completas e corretas, nomeadamente:
- Nome;
- Morada;
- Código postal;
- Email;
- Número de telefone;
- Dados necessários à faturação e entrega.
Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através dos contactos fornecidos.
7. Conta de cliente
O cliente poderá, quando essa funcionalidade esteja disponível, criar uma conta na loja Camarin.
O cliente é responsável pela exatidão da informação associada à conta e pela proteção das respetivas credenciais de acesso.
A criação de uma conta não é condição para subscrever comunicações de marketing.
8. Meios de pagamento
A loja poderá disponibilizar os seguintes meios de pagamento:
- Transferência bancária;
- MB WAY;
- Referência Multibanco;
- Cartões Visa e Mastercard.
Os meios efetivamente disponíveis são apresentados no checkout e poderão variar em função das configurações da loja ou do prestador de pagamentos.
Nos pagamentos eletrónicos, o processamento poderá ser realizado através de prestadores externos devidamente integrados na plataforma da loja.
A Camarin não recebe nem conserva, em condições normais de utilização do checkout, os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo cliente.
Transferência bancária
Quando seja escolhida transferência bancária, a encomenda poderá ficar dependente da confirmação da receção do pagamento.
A falta de pagamento dentro do prazo eventualmente indicado na encomenda poderá determinar o seu cancelamento.
9. Entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.
A Camarin utiliza atualmente a TNT para o transporte das encomendas, sem prejuízo de poder utilizar outro prestador adequado quando necessário.
Os custos e previsões de entrega aplicáveis são apresentados ao cliente durante o processo de compra ou na informação de envio disponível no site.
Salvo se tiver sido acordado outro prazo com o cliente, a entrega será efetuada dentro do prazo legalmente aplicável e, em qualquer caso, sem demora injustificada.
A entrega considera-se efetuada quando o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física ou o controlo dos bens.
O risco de perda ou dano dos produtos apenas passa para o consumidor nesse momento, salvo as exceções legalmente previstas.
O cliente deverá assegurar que os dados da morada de entrega estão corretos.
10. Direito de livre resolução — compras online
Nas compras realizadas através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar, em geral, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão à Camarin através de:
Email: camarin.geral@hotmail.com
O consumidor poderá igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, não sendo a sua utilização obrigatória.
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos dentro do prazo legal aplicável.
Os bens deverão ser conservados e manuseados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda aquela que normalmente seria permitida numa loja física.
Custos da devolução
Em caso de livre resolução sem existência de defeito ou erro imputável à Camarin, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa condição.
Quando a devolução resulte de produto incorreto, danificado, defeituoso ou de outra situação imputável à Camarin, serão aplicáveis os direitos legalmente previstos.
11. Reembolso em caso de livre resolução
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Camarin procederá ao reembolso dos pagamentos devidos nos termos legais, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade normal de entrega inicialmente escolhida.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não suporte custos por esse motivo.
Nos casos permitidos por lei, a Camarin poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do seu envio antes de efetuar o reembolso.
12. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável nas situações expressamente excluídas pela legislação.
Entre estas encontram-se, quando aplicável, determinados bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando o respetivo selo tenha sido retirado após a entrega.
Qualquer exceção será interpretada de acordo com a legislação aplicável e não será utilizada para limitar indevidamente os direitos do consumidor.
13. Produtos com falta de conformidade
Os produtos vendidos pela Camarin beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo.
Em Portugal, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de um período de responsabilidade do profissional de três anos a contar da entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Quando um produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente, consoante as circunstâncias, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
Estes direitos são diferentes do direito de livre resolução de 14 dias e não podem ser eliminados pelas condições comerciais da Camarin.
Para comunicar uma falta de conformidade:
Email: camarin.geral@hotmail.com
Telefone: 244 560 203
14. Trocas
As condições comerciais relativas a trocas voluntárias podem ser consultadas na Política de Reembolso e Devoluções disponível no site.
Estas condições comerciais não prejudicam o direito de livre resolução nem os restantes direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais realizado através da loja online encontra-se descrito na Política de Privacidade da Camarin, disponível em www.camarin.pt.
A Dignocostume, Lda. trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
16. Comunicações de marketing
O envio de newsletters, novidades ou promoções por email depende do consentimento do destinatário, quando legalmente exigido.
O cliente poderá cancelar a subscrição a qualquer momento através da opção existente nas comunicações ou através do email:
17. Propriedade intelectual
Os elementos presentes no website, nomeadamente textos, logótipos, identidade visual, elementos gráficos e outros conteúdos protegidos, pertencem à Dignocostume, Lda. ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução, exploração, distribuição ou utilização desses elementos para fins comerciais sem autorização prévia, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
18. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não:
- Tentar aceder indevidamente aos sistemas da loja;
- Introduzir software malicioso;
- Praticar atos destinados a comprometer a segurança do website;
- Utilizar o website para atividades ilícitas;
- Prejudicar deliberadamente o funcionamento da loja ou os direitos de terceiros.
19. Limitação de responsabilidade
A Camarin procura assegurar a disponibilidade e segurança do website, mas não pode garantir que o serviço esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de falhas técnicas.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
20. Livro de Reclamações
A Camarin disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação portuguesa.
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial:
O Livro de Reclamações em formato físico encontra-se igualmente disponível no estabelecimento, nos termos legais.
21. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Para a área da Marinha Grande, poderá ser competente:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente até 5.000 €, a arbitragem ou mediação pode ser obrigatória para o profissional quando o consumidor opte expressamente por submeter o conflito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, nos termos da legislação aplicável.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através da loja online regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Qualquer questão relativa à competência dos tribunais será determinada pelas regras legais aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos pretende privar o consumidor do direito de recorrer aos tribunais ou a mecanismos de resolução de litígios legalmente disponíveis.
23. Alterações aos Termos e Condições
A Camarin poderá atualizar estes Termos sempre que tal seja necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, técnicas ou comerciais.
As alterações não prejudicam os direitos já constituídos relativamente a encomendas efetuadas anteriormente.
A versão aplicável a cada compra será a que se encontrar em vigor no momento da realização da encomenda.
24. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, produtos ou estes Termos e Condições:
Dignocostume, Lda. — Camarin
Largo 26 de Março de 1917, n.º 11, Loja 8
2430-147 Marinha Grande
Portugal
Email: camarin.geral@hotmail.com
Telefone: 244 560 203